Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Fio de Prumo

Aqui fala-se de militares, de Pátria, de Serviço Nacional, de abnegação e sacrifício. Fala-se, também, de política, porque o Homem é um ser político por ser social e superior. Fala-se de dignidade, de correcção, de Força, de Beleza e Sabedoria

Fio de Prumo

Aqui fala-se de militares, de Pátria, de Serviço Nacional, de abnegação e sacrifício. Fala-se, também, de política, porque o Homem é um ser político por ser social e superior. Fala-se de dignidade, de correcção, de Força, de Beleza e Sabedoria

03.05.19

O polémico Serviço Nacional de Saúde


Luís Alves de Fraga

 

Ouvi ontem uma opinião avisada e sensata (pareceu-me) de Eduardo Marçal Grilo, na televisão: uma Lei de Bases não deve conter artigos restritivos (pode-se fazer isto e não se pode fazer aquilo). Concordo, pois, tal como ele disse, a discussão ideológica do direito à saúde e o direito à iniciativa privada nesse sector está já feita na Constituição Política.

 

Partindo desta posição, atendendo ao que tem sido dito sobre o assunto, admito, tanto tem razão o Bloco de Esquerda (BE) – e o Partido Comunista Português (PCP), por arrasto – como o Partido Social Democrata (PSD) e o seu companheiro de caminhada, o Centro Democrático Social (CDS). Assim, a discussão presente entre o Governo, o BE, o PSD, bem como com o PCP e o CDS, representa um falso problema.

Vamos ver como fundamento a afirmação?

 

Uma das acusações feita pela esquerda (BE e PCP) é que as Parcerias Público-Privadas (PPP) colocam nas mãos de particulares a administração de hospitais propriedade do Estado, garantindo, àqueles, lucros, porque, no caso de tratamento de doentes e doenças propiciadores de prejuízos os encaminham para o sector público. Mais, acusam que, aceitando tal procedimento, o Estado se demite da sua função constitucional de promover o direito, tendencialmente gratuito, à saúde.

São indiscutíveis estes argumentos ou outros do mesmo teor. Realmente, a abertura à exploração daquilo que devia ser o Estado a garantir é uma demissão, proporcionando vantagens financeiras à iniciativa privada, dando-lhes abertura para escolher aquilo que, sem dúvida, dá prejuízo ao domínio estatal, o mesmo é dizer, ao bolso dos cidadãos pagadores de impostos.

 

Responde o Governo que as PPP são formas supletivas de compensar aquilo que o Estado não consegue, de momento, cumprir, ampliando, desta forma, os cuidados de saúde a que, constitucionalmente, está obrigado.

É indiscutível este argumento. E é-o, porque, ainda há bem pouco tempo, quando grupos financeiros com investimentos em hospitais privados cortaram ou ameaçaram cortar os contratos com a ADSE, de imediato rompeu um clamor entre os utentes por irem perder bons serviços de saúde por baixos preços.

 

Posto tudo o que disse, não há a menor dúvida sobre dois aspectos: quem quiser pode criar e gerir hospitais privados; o Estado está obrigado a proporcionar um serviço de saúde digno para todos os portugueses independentemente da grandeza da sua bolsa.

É dentro destes dois parâmetros que se tem de encontrar a solução e, aqui, só o bom-senso e a honestidade de princípios podem funcionar.

 

Deste modo, o Estado, através dos governos, tem de marcar objectivos claros e precisos a atingir em cada ano, no que respeita ao preceito constitucional a que está obrigado e os interesses privados têm de ceder, arcando com prejuízos, sempre que eles surgirem, sem forçar o Estado a suportá-los. São estas as duas linhas de força definidoras do conflito e das cedências e favores que pretendem vantagens à custa do cidadão, tornando-o duplamente pagador: uma vez para o Estado, com vista a suportar o SNS, e outra vez para garantir lucros a privados, que chutam para o domínio público aquilo que lhes dá prejuízo.

 

Compete a cada um de nós tornar-se fiscal da governação, sem nos demitirmos da política, para sermos bem servidos por quem governa as finanças públicas em nosso nome. Temos de ter consciência que os políticos e os agentes governamentais bem como toda a cadeia da função pública existem para nos beneficiar e não para termos medo de todos eles, reverenciando-os.