«Princípios ordenadores da Razão do Estado

[...] .

19. Princípio do equilíbrio. A Sociedade submete-se à autoridade tutelar do Estado para que este garanta dois princípios essenciais à sua sustentabilidade: a boa gestão dos recursos comuns e a solidariedade entre os seus membros.

[...].

21. Princípio da presunção da boa-fé do cidadão. Até prova em contrário, assume-se a premissa de os cidadãos agirem de boa-fé. Provado não ser esse o caso, a punição deve ser verdadeiramente dissuasora. A clareza e simplicidade do princípio é, por natureza, contrária à burocracia, esta sustentada na presunção de que o cidadão assume permanentemente a posição de tentar ludibriar o Estado.

[...].

23. Funções autorreguladoras e de gestão. Pelas primeiras, o Estado, a partir da vontade livremente expressa dos seus cidadãos, estabelece a origem e os limites do seu poder permanente de autorregulação; pelas segundas, o Estado recolhe e gere os meios financeiros e humanos que deverão ser apenas os estritamente indispensáveis à prossecução dos seus fins próprios.

[...].

25. Funções reguladoras. São aquelas que envolvem o poder, também ele soberano, de ditar as regras do jogo – na política, na sociedade ou na economia –, de regular e arbitrar os competidores nesse jogo com recurso aos poderes soberanos.

[...].»

Temos estado a falar do programa de que partido político nacional? Faz lembrar algum outro documento histórico português?

Não prometo prémio nenhum, mas aceito sugestões, através de comentários.