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Fio de Prumo

Aqui fala-se de militares, de Pátria, de Serviço Nacional, de abnegação e sacrifício. Fala-se, também, de política, porque o Homem é um ser político por ser social e superior. Fala-se de dignidade, de correcção, de Força, de Beleza e Sabedoria

Aqui fala-se de militares, de Pátria, de Serviço Nacional, de abnegação e sacrifício. Fala-se, também, de política, porque o Homem é um ser político por ser social e superior. Fala-se de dignidade, de correcção, de Força, de Beleza e Sabedoria

Esclarecimento... Mea culpa!

Afinal, transcrevi um artigo cujo autor estava mal informado.


Os serviços competentes vieram publicamente repor a verdade. Cabe-me a obrigação de o fazer também. Isto só prova que, afinal, devo evitar, tanto quanto possível «usar» o trabalho dos outros neste blog, fazendo as minhas próprias crónicas.


Aqui segue o texto do esclarecimento, todavia, para os autarcas das Regiões Autónomas continua a ser verdade o que o articulista atribuía a todos os restantes.


 «Na sua edição on-line de 27 de Outubro de 2005, o semanário «Expresso» publica um artigo


de opinião subscrito por José António Lima, sob o título Bem prega Frei Sócrates , no qual


se tecem algumas considerações a propósito do processo legislativo que conduziu à


aprovação e publicação da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que alterou o regime


relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório


dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.


Designadamente, escreve o articulista:


«Quando o Parlamento reabriu, a 15 de Setembro, Sócrates fez questão que a aprovação


final da nova lei fosse votada de imediato, para afastar dúvidas e suspeições. E foi. Só que,


em vez de seguir para promulgação em Belém, ficou a aboborar nos gabinetes do


Parlamento e na secretária do socialista Osvaldo Castro. Só foi enviada a Jorge Sampaio a


4 de Outubro e contendo uma disposição que estipula que «a presente lei entra em vigor


no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação». Ou seja, estava garantido que


os autarcas reeleitos a 9 de Outubro podiam dormir descansados. A nova lei só teria efeitos


a partir de 1 de Novembro. Os vinte dias que o Parlamento e o PS retiveram a lei, antes de a


enviar para a Presidência, tinham sido cirurgicamente providenciais».


Dada a incorrecção e pouco rigor das afirmações produzidas, entende o Presidente da


Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prestar os


seguintes esclarecimentos:


1. A Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, que procedeu à alteração do regime relativo a


pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e do regime remuneratório dos


titulares de cargos executivos de autarquias locais, consta de 11 (onze) artigos, nenhum dos


quais concernente à sua entrada em vigor.


2. Assim, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação,


identificação e formulário dos diplomas), alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, a lei


em apreço, não tendo fixado o dia da sua entrada em vigor, passará a vigorar no 5.º dia (ou


no 15.º dia para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira) após a publicação,


contando-se tal prazo a partir do dia imediato ao da publicação ou da distribuição, caso esta


tenha sido posterior.


3. A disposição a que o Senhor Jornalista autor do mencionado artigo faz referência, como


determinante da entrada em vigor da mencionada lei no dia 1 de Novembro, mais não é do


que o artigo 28.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Lei dos Eleitos Locais), a qual sofreu


alterações por via da Lei n.º 52-A/2005 e, nos termos do seu artigo 11.º, foi integralmente


republicada como anexo II, preceito esse que dizia respeito à entrada em vigor da Lei n.º


29/87, mas não da Lei n.º 52-A/2005.


28 Outubro 2005


2


4. Quanto à afirmação de que o texto votado em votação final global em sessão plenária de


15 de Setembro «ficou a aboborar nos gabinetes do Parlamento e na secretária do socialista


Osvaldo Castro», a mesma será apenas admissível a quem desconhece os trâmites e


práticas normais do processo legislativo parlamentar, cuja fase final foi, no caso concreto, a


seguinte:


a) Após votação final global no dia 15 de Setembro (quinta-feira), o texto baixou à Comissão


de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na quinta-feira seguinte, dia


22, para fixação de redacção final conforme regimentalmente imposto (cfr. artigo 166.º),


tendo entretanto passado pelos competentes serviços de apoio parlamentar para


preparação do projecto de decreto;


b) Fixada a redacção final no dia 28 de Setembro (quarta-feira), na âmbito da primeira


reunião ordinária da Comissão subsequente à recepção do projecto de decreto e dentro do


prazo de cinco dias imposto pelo mencionado artigo 166.º do Regimento, a Comissão


devolveu o texto ao Senhor Presidente da Assembleia da República no próprio dia, o qual,


após devidamente assinado, foi remetido a 4 de Outubro (terça-feira) para promulgação,


promulgado dois dias depois, no dia 6 de Outubro (quinta-feira) e submetido a referenda


ministerial no dia seguinte, dia 7;


c) No próprio dia 7, o decreto foi remetido para a Imprensa Nacional para publicação como


lei da Assembleia da República, o que aconteceu três dias depois, no dia 10, sob o n.º 52-


A/2005.


É o que se impõe esclarecer, sem deixar de considerar que se o Senhor Jornalista tivesse


tido a diligência de obter junto do signatário os dados indispensáveis para a elaboração da


sua crónica, provavelmente não teria incorrido nas apontadas desatenções e não extrairia


conclusões de factos inverídicos.


Assembleia da República, 27 de Outubro de 2005


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS,


LIBERDADES E GARANTIAS


(Osvaldo Castro)»

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