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Fio de Prumo



Quarta-feira, 02.01.13

O Orçamento e o Presidente

 

Não vou dizer mais nada que outros não tenham já dito entre ontem e hoje, mas não posso deixar de dizer.

O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2013, mas sujeita-o ao Tribunal Constitucional. Foi uma espécie de “nin”, que lhe tranquiliza a consciência: não dá um mau sinal para o estrangeiro, mas não concorda com o Governo! “Rematou a bola” para os juízes do Tribunal Constitucional. Estes podem tomar uma de duas atitudes: ou liminarmente consideram inconstitucionais as partes indicadas pelo Presidente da República e pelos deputados que pedirem a revisão e devolvem ao Parlamento e ao Governo o Orçamento para rectificação; ou consideram inconstitucional e, no entanto, à semelhança do ano passado, deixam que seja executado e não repetido no próximo ano.

Na primeira situação, o Tribunal assume-se em pleno e resolve abrir a crise nacional e internacional que o Presidente não quis abrir e, ao fazê-lo, desautoriza o Presidente, Governo e Parlamento, dando uma clara nota do seu poder fora e dentro de Portugal. Na segunda posição o Tribunal de Contas passa a sua própria certidão de óbito, enquanto última instância de defesa da Constituição. E esta será a pior das duas escolhas, pois deixando de estar em causa a credibilidade de um órgão do Estado, passamos todos nós a estar entregues nas mãos dos “bandidos”, ou seja, nas mãos do Governo e nas da troika. A Justiça – figura de mulher com os olhos vendados – passa a surgir com um olho tapado e outro a espreitar por baixo da venda!

Julgar não pode ser uma atitude relativa; tem de ser absoluta. Os juízes não podem estar a levar em conta os efeitos da sua decisão quando a sua consciência aponta para um lado e a análise da situação aconselha a ir no sentido oposto. Julgar tem custos e os juízes do Tribunal Constitucional tiveram a sua oportunidade no ano passado para mostrar a sua fragilidade e contemporização. Fazer mais do mesmo é negar a Justiça, é distorcer a Verdade, é fechar os olhos perante o crime. E não se diga que estou a pressionar o Tribunal! Estou, no pleno uso dos meus direitos, a analisar posições que cidadãos empossados de obrigações especiais têm de saber gerir para manter a dignidade do órgão ao qual dão corpo.

O Governo não pode ser o “bom aluno”! Tem de ser o “enfant terrible” que descobre e impõe à troika as soluções que são favoráveis ao Povo, primeira entidade para com quem tem obrigações. Tem de haver outras saídas que não sejam só as da austeridade que Vítor Gaspar – na leitura dos manuais errados de Economia – nos impõe!

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por Luís Alves de Fraga às 11:16


1 comentário

De Fernando Vouga a 04.01.2013 às 14:46

Caro Alves de Fraga

Este PR tem o condão de não assumir nada do que faz. Não se quer comprometer com nada. Promulga uma coisa, mas diz outra; não vai a um funeral mas elogia o falecido, e por aí fora. De resto, o próprio estatuto dp PR facilita a irresponsabilidade. E só com muita imaginação e vontade é que pode fazer alguma coisa de interesse nacional.
Neste coisa de política, que me perdoem os politólogos, até nem é difícil entender os seus agentes. Basta olhar para os interesses particulares de cada um...

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