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Fio de Prumo



Segunda-feira, 08.12.08

Suplemento da condição militar

 

 
Foi anunciado o aumento do suplemento da condição militar pelo ministro da Defesa, Severiano Teixeira. O anúncio vinha acompanhado de exemplos de valores que passariam a ser abonados a alguns tipos de graduados militares.
 
Segundo parece e de acordo com informação da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) os valores anunciados pelo referido ministro estarão errados. Ele terá indicado valores bem mais altos do que aqueles que se obtiveram fazendo as contas com base nos vencimentos propostos. Quer dizer, e salvo qualquer erro da AOFA, mais uma vez Severiano Teixeira vem à ribalta anunciar o que não é verdade.
 
Esta atitude é altamente maliciosa, pois que dando o ministro valores maiores para o suplemento da condição militar inculca imediatamente uma ideia na mente dos Portugueses que com muita dificuldade poderá ser modificada. Este é o truque mais elementar de qualquer aprendiz de manipulador de opinião pública: lança-se uma mentira para os meios de comunicação social e, depois, face à afirmação da verdade e das rectificações dos lesados, persiste a dúvida nas multidões sobre quem está correcto. Isto tem um nome: má fé.
 
Independentemente deste pormenor que não pode ser considerado despiciendo há um outro que, por causa das voltas que em política os políticos dão, deveria ser devidamente assegurado. Vamos pois, tão sinteticamente quanto possível, explicá-lo.
 
O pagamento dos militares faz-se segundo duas componentes salariais: o valor correspondente ao vencimento do posto e o suplemento da condição militar que lhe é percentual. Quer dizer, um aumento nesta última parcela não dá garantias iguais às de um aumento na primeira, porquanto, qualquer Governo, com quaisquer fundamentos pouco legítimos, mas legalizados pelo exercício do poder, elimina o suplemento da condição militar e tudo se fica pelo valor do vencimento do posto.
É uma hipótese absurda? Quem diria, há seis anos, que o sistema de assistência na doença poderia ser alterado de modo a ficar como ficou? Quando o interlocutor não é pessoa de bem, todos os cuidados são poucos! E, como se tem visto, o Estado Português não se tem comportado, através dos seus agentes governativos, como pessoa de bem!
Os aumentos salariais dos militares devem reflectir-se na parcela correspondente ao vencimento e o suplemento de condição militar poderá ser um valor fixo e igual para todos quantos servem nas fileiras. Assim, a designação estará certa, pois tratar-se-á de um pagamento inerente à condição castrense; nada, no exercício da função militar, diferencia o soldado do general, porque a condição é a mesma. O que estabelece a diferença é o vencimento que cada um aufere pelo tipo de conhecimentos e responsabilidades que lhe são inerentes no exercício de funções distintas.
É no soldo (tipo de pagamento devido aos oficiais) que um coronel tem de voltar a ser equiparado a um juiz ou a um professor catedrático; não é através do suplemento de condição militar!
 
Esta é uma opinião pessoal que expresso dentro da liberdade que me confere a Constituição da República. Não estou a defender nenhuma corrente de pensamento ou qualquer instituição organizada. Falo, como sempre o fiz, por mim!

 

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por Luís Alves de Fraga às 10:42


44 comentários

De Sérgio Miguel a 12.12.2008 às 22:33

Voltando ao tema da entrada!
Espreitem este link http://www.mdn.gov.pt/mdn/pt/Imprensa/notas/20081211_ComImp.htm

Mais uma vez alguém, das duas uma, ou não sabe ler o que escrevem e comunicam à comunicação social, ou não sabe fazer contas das mais básicas.

Basta fazer as contas, como deve de ser! e chega-se à conclusão que o SCM fixo afinal não é para ser absorvido? Ou é?

ENTRETANTO... e enquanto se distrai as massas com estes temas e formas de actuar duvidosas, faz-se assim em Conselho de Ministros de 11Dez08::
"3. Proposta de Lei que aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da Republica, vem estabelecer os valores militares fundamentais, as finalidades, o sentido e o conteúdo da disciplina militar, bem como o âmbito da sua aplicação, adequando a Disciplina Militar às mudanças ocorridas nas Forças Armadas em particular e na sociedade em geral nas últimas três décadas. Imprimindo ao processo disciplinar elementos de evolução e modernidade, mas mantendo a coerência com o núcleo valorativo essencial da disciplina militar, orientaram a revisão do Regulamento de Disciplina Militar três grandes objectivos:

Em primeiro lugar, visa-se uma actualização e concretização objectiva dos deveres militares, procedendo-se a uma definição clara dos deveres especiais dos militares, a par da clarificação de quais se aplicam fora da efectividade de serviço, como seja o dever de disponibilidade, próprio dessa situação, ou o dever de aprumo. Em segundo lugar, pretende-se eliminar as penas tidas como excessivas no actual contexto, como a pena de reserva compulsiva e a pena de prisão disciplinar agravada, bem como a introdução de novas penas, decorrente do serviço militar ser hoje prestado também por militares em regime de voluntariado e contrato.

Do mesmo modo, pretende-se consagrar plenamente o princípio da igualdade, face à Lei e à Disciplina, de todos os militares, independentemente do respectivo posto, pelo desaparecimento da estratificação das penas em função da categoria dos militares (oficiais, sargentos e praças).

Em terceiro e último lugar, visa-se a concretização de princípios e normas tendentes a reforçar a salvaguarda das garantias materiais e processuais do arguido desde logo pela definição do momento a partir do qual o militar fica constituído naquela qualidade e qual o complexo de direitos e deveres que lhe assistem como tal."

Ora aí vão elas!!!!!

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