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Fio de Prumo



Sexta-feira, 31.08.07

O Presidente da República e a GNR

 
O Presidente da República, com verdadeiro sentido do equilíbrio que lhe é devido na alta função que desempenha, vetou a publicação do diploma, aprovado na Assembleia da República com os votos exclusivos da maioria parlamentar, que estabelecia a lei orgânica da GNR.
Extractos do texto da mensagem enviada à Assembleia da República podem ser lidos, on line, no Diário de Notícias de ontem.
 
Os termos do veto são exemplares e fazem cair pela base as mais elementares dúvidas quanto à tentativa governamental de inferiorizar as Forças Armadas perante uma força de segurança. De inferiorizar, até, o próprio Presidente da República na palavra final que tem na escolha dos generais de quatro estrelas em Portugal.
O Governo de José Sócrates está claramente apostado em encarar o problema da segurança nacional como uma questão menor, parecendo que a defesa da soberania poderá, com um esforço adicional, passar pela GNR cuja vocação tem sido e é a de uma força policial de segurança interna.
 
O Presidente da República, com muita razão, levanta, entre outros, o problema da dignidade do generalato. O Governo — que alberga graduados por universidades através de processos menos transparentes — não mostra qualquer tipo de rebuço em aceitar que a general pode chegar um oficial da GNR habilitado com licenciatura de uma universidade civil desprezando-se a licenciatura em Ciências Militares conseguida em qualquer das três Academias militares. Só assim pode legislar quem tem da carreira castrense uma muito desvalorizada compreensão!
 
O veto do Presidente da República vai obrigar a repensar o diploma e, no mínimo, no seio da bancada socialista deveria permitir levantar a questão da disciplina partidária; questão que corresponde à corrupção do princípio da vigilância do Poder Executivo pelo Poder Legislativo; questão que, no caso de uma maioria absoluta, anula o sacrossanto valor político da separação dos três Poderes, pois, na prática, redu-los a dois.
 
Porque acho tratar-se de uma peça muito importante não posso deixar de transcrever, na íntegra, o texto da mensagem do Presidente da República. Também para isso servem os blogs.
 
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
 

Excelência 

Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto nº 160/X da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, decidi, nos termos do nº 1 do artigo 136º da Constituição da República Portuguesa, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos:

1. O Decreto nº 160/X da Assembleia da República, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana tem por objecto o exercício de funções de soberania nacional e reveste-se, por isso, da maior relevância, seja na perspectiva da configuração da Guarda Nacional Republicana como força de segurança, seja nas óbvias implicações na organização da defesa nacional e até nas missões das Forças Armadas
.

Esta última constatação está comprovada na natureza militar da Guarda Nacional Republicana; na sua missão de “colaborar na execução da política de defesa nacional”; na sua atribuição de “cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas”; na possibilidade de a Guarda ser colocada sob o comando superior das Forças Armadas, nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência; na sua dependência do Ministro da Defesa Nacional quanto “à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento”; na sujeição dos que a integram “à condição militar”; na missão que agora se pretende atribuir à Guarda no âmbito do mar territorial português.
 

2. Os reflexos na organização da defesa nacional e nas Forças Armadas assumem particular destaque nas alterações introduzidas pelo Decreto nº 160/X ao nível da estrutura de comando da Guarda Nacional Republicana e na criação de uma subcategoria profissional de oficiais generais específica da Guarda.
 

Estas alterações não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana e contendem com o equilíbrio e a coerência actualmente existentes entre ambas e com o modo do seu relacionamento, podendo afectar negativamente a estabilidade e a coesão da instituição militar por que ao Presidente da República cabe zelar, também pela inerência das suas funções de Comandante Supremo das Forças Armadas.
 

3. É desnecessário sublinhar o quanto seria desejável que matérias sensíveis nas áreas da defesa e da segurança nacionais, como é o caso do conteúdo normativo do Decreto nº 160/X da Assembleia da República, fossem objecto de um amplo consenso político e jurídico em sede parlamentar, o que, como é sabido, acabou por não se verificar.
 

4. A natureza, a relevância e a dignidade das matérias em causa aconselham, pois, a que algumas das soluções normativas acolhidas no presente diploma sejam objecto de adequada ponderação adicional por parte dos deputados à Assembleia da República.
 

5. O Decreto em apreço prevê que o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana seja um tenente-general, implicando a nomeação a graduação no posto de general, o que não acontece actualmente. Mais prevê que a nomeação do comandante-geral seja feita por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos ministros responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, mediante audição do Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.
 

6. Desde logo, não se vislumbra qualquer fundamento coerente para esta alteração na estrutura de comando da Guarda, não sendo esta comparável, na complexidade estrutural e nas exigências funcionais e operacionais, com o Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os três ramos das Forças Armadas.
 

A atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana não é uma mera questão protocolar ou de forma. Muito diferentemente, na atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana estamos perante matéria de fundo, que representa uma alteração significativa relativamente ao regime actual e que contende seriamente com o equilíbrio existente no seio das chefias militares e com a organização da defesa nacional.


7. De acordo com o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o posto de general corresponde actualmente tão só aos cargos militares aos quais a Constituição da República Portuguesa reconhece especial relevância, cometendo ao Presidente da República a competência para a nomeação e a exoneração, sob proposta do Governo, dos respectivos titulares: o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas.
 

Este significado constitucional resulta contrariado pelo Decreto nº 160/X, ao contemplar o cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana com o mesmo nível hierárquico das chefias mais elevadas das Forças Armadas. Permitir-se-á, deste modo, inadequadas equiparações daquela a estas e poderá perverter-se a necessária complementaridade, concebida na lei, da Guarda perante as Forças Armadas e o eficaz relacionamento entre ambas.
 

8. Estas alterações não têm paralelo nos países da União Europeia. Na verdade, nenhum outro país comunitário, com excepção da França, tem no activo em funções nacionais internas cinco generais e em nenhum país comunitário, sem excepção, o posto de general é atribuído a uma força de segurança não enquadrada de modo directo na estrutura da defesa nacional e não imediatamente dependente em termos operacionais do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Com este diploma, Portugal passaria a ser o único Estado Membro em que tal aconteceria.
 

9. O desequilíbrio desta opção do Decreto nº 160/X não é minorado pela atribuição do posto de general ao comandante-geral da Guarda através do mecanismo jurídico da graduação. De facto, a figura da graduação anda estruturalmente ligada, nos próprios termos da lei, a um carácter excepcional e temporário, mediante tramitação adequada e legalmente prevista. Ora, no caso em apreço não pode, em definitivo, falar-se daquele carácter excepcional e temporário. Seria altamente inconveniente que viesse a própria lei adulterar a figura da graduação, certamente não contribuindo para o prestígio, quer do posto de general, quer da função de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
 

10. Trata-se, pois, de uma solução que não se enquadra na tradição da Guarda e para a qual não se identificam fundamentos de ordem organizativa, funcional ou operacional.
 

11. O Decreto nº 160/X da Assembleia da República preconiza a criação na Guarda Nacional Republicana de uma subcategoria profissional própria de oficiais generais, iniciando-se hierarquicamente no posto de major-general.

Compreende-se que não seja este diploma, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, a regular aquela matéria; e daí que se limite a confirmar a natureza militar da Guarda, a explicitar a sujeição dos seus militares às bases gerais do estatuto da condição militar, a enunciar as categorias profissionais, subcategorias e postos que integram a carreira militar da Guarda e a pressupor uma revisão legislativa com vista ao “novo Estatuto dos Militares da Guarda”.
 

12. Ainda assim, importa ponderar dois aspectos da maior sensibilidade, qualquer deles de particular significado para a defesa e a segurança nacionais, porquanto ambos relevam na preservação do equilíbrio e da coerência entre a Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e, sem dúvida, também na estabilidade e na coesão destas.
 

Esta ponderação deve ocorrer já no âmbito do diploma orgânico ora em análise, pois que neste se criam os postos de oficial general da Guarda e está anunciada oficialmente a intenção de prover tais postos, quer com oficiais licenciados em ciências militares pela Academia Militar, quer com oficiais que tenham complementado a formação obtida no curso de formação de oficiais com outra licenciatura relevante para o exercício de funções.
 

13. Por um lado, deve considerar-se que, sendo militar a natureza da Guarda Nacional Republicana e correspondendo os postos da categoria profissional dos seus oficiais aos dos oficiais das Forças Armadas, os requisitos de promoção aos postos de oficiais generais da Guarda não poderão deixar de ser idênticos e conforme o estipulado no Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Qualquer previsão facilitadora desta promoção ao nível das qualificações exigidas seria um factor de grave perturbação da instituição militar, pelas comparações com os três ramos das Forças Armadas a que daria lugar.
 

14. Por outro lado, considerando ainda a natureza militar da Guarda e o contributo desta para a defesa nacional, importa ter presente que é fundamental, por razões operacionais, que se não quebrem os laços tradicionais existentes entre as Forças Armadas, maxime o Exército, e a própria Guarda Nacional Republicana, em termos de formação militar de quem nela desempenha as funções de comando mais relevantes.
 

Se, até hoje, esta essencial ligação pessoal entre o Exército e a Guarda se construía naturalmente pelo recurso a oficiais generais do primeiro, ao caminhar-se agora para um corpo de oficiais generais oriundos dos quadros da Guarda, torna-se imperativo que este novo corpo próprio de oficiais generais não deixe, no mínimo, de ter recebido formação de nível superior e qualificações complementares em tudo equivalentes às exigidas aos oficiais generais do Exército.
 

15. A nova Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana assumirá missões que actualmente são cometidas à Marinha portuguesa, quer como força militar, quer no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, o que reclama articulação entre as duas estruturas e regulamentação desta articulação e da repartição dos respectivos empenhos de meios.
 

Contendendo as missões daquela Unidade de Controlo Costeiro da Guarda com a organização da defesa nacional, considera-se que a articulação entre a Guarda e a Autoridade Marítima Nacional deve ser regulada, no mínimo, através de decreto regulamentar e não por portaria com prevê o Decreto nº 160/X.
 

Considerando estes fundamentos, decidi, pois, conforme o nº 1 do artigo 136º da Constituição da República Portuguesa, solicitar nova apreciação do Decreto nº 160/X, devolvendo-o para este efeito à Assembleia da República sem promulgação.
 

Com elevada consideração.
 

O Presidente da República


Aníbal Cavaco Silva

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por Luís Alves de Fraga às 08:45


4 comentários

De Fernando Vouga a 31.08.2007 às 12:16

Caro Luís Fraga

Confesso que estava à espera deste artigo há vários dias... E começava a desesperar.
Penso que é Portugal que está de parabéns, porque a Democracia funcionou.
Um abraço para si.

De José Tavares a 31.08.2007 às 18:10

Também estava a estranhar ainda não se ter pronunciado sobre este assunto. Vale mais tarde que nunca. Concordo genericamente consigo. contudo quero fazer notar que os médicos, farmacêuticos também chegam a of gen só com o tal curso das universidades civis. Sempre há uma excepção. Relativamente à questão da disciplina militar abordada aqui um dia destes gostaria de conhecer a sua opinião sobre um artigo do sr TCOR PILAV B.Ferreira sobre o mesmo assunto publicado no jornal "O Público de 4ªfeira (?). Cumprimentos

De Guarda Abel a 07.09.2007 às 15:11

Não se atormente porque a AM já arranjou uns "protocolos" com as ditas "universidades civis" e assim os cadetes tiram a licenciatura na universidade civil de dia e à noite são formatados no espírito de casta na Academia, graças ao regime de internato e umas semanas de campo à mistura. É o "dois em um", a bem da "especificidade do ensino militar" e com propinas pagas nas ditas faculdades pelo orçamento da AM (ou seja pelo Estado)! Se quer ter um filho médico (militar) e a custo zero é fácil. Manda-o para a AM. É de borla e consegue obter um diploma num curso civil disputadíssimo, mediante entrada no sobredito com média de acesso mais baixa que o vulgar cidadão…
Mas medite ainda nos seguintes factos:
Colien Powell, cidadão negro do EUA.
Colien Powell, Oficial do Exército tendo atingido o Generalato.
Colien Powell, foi Chefe do Estado-maior general das FA dos EUA.
Colien Powell, foi Secretário de Estado da Defesa (Equivale ao nosso Ministro da Defesa)
Colien Powell, não Frequentou “West Point” (Escola de formação dos Oficiais dos EUA)
Inferência:
Portanto, Colien Powell era “miliciano”, não obstante foi General-Chefe e Ministro.
Pergunta-se: será possível tal acontecer em Portugal? Porquê?
Saudações do Abel

De António José Trancoso a 02.09.2007 às 17:29

Embora contraditado por Einstein, já Lavoisier dizia que, na Natureza, nada se perdia, nada se criava; tudo se transformava...
A oligarquia, na Roma Antiga, tinha a sua Guarda Pretoriana; o moderno e "democrático" Poder, em Portugal...

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