Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Fio de Prumo



Quarta-feira, 11.01.06

A legitimidade política e as Forças Armadas


Artigo 275.º da Constituição da República Portuguesa


4. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política.


 


Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)


Artigo 7.º - Juramento de bandeira


O militar, em cerimónia pública, presta juramento de bandeira perante a Bandeira Nacional, mediante a fórmula seguinte: «Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. (...)»


 


 


O apontamento que se segue foi-me subtilmente sugerido pelo meu camarada e Amigo Coronel David Martelo ao fazer-me chegar às mãos elementos sobre os quais meditei. Estou-lhe grato pelas ideias.


 


As declarações do Tenente-general José Mena Aguada, pronunciadas há dias em Sevilha, vieram levantar uma série de questões que estão, mais ou menos, silenciadas e carecem de ser discutidas. Vou começar por um aspecto que em nada parece ligar-se com o problema: a noção de legalidade e a de legitimidade.


Surge como evidência irrefutável que é legal tudo o que está conforme com a Lei. E quem faz a Lei? Os órgãos com competência para tal. E quem confere a competência? Aqui levanta-se o primeiro problema que se reduz à pergunta: como foi alcançado o Poder? Um Poder político conquistado e mantido contra a vontade popular é legal — porque tem os mecanismos necessários para impor a Lei (esta, por mais que se diga o contrário, é sempre resultado de uma imposição!), mas não é legítimo, isto é, não colhe o apoio consensual da sociedade. Então, legitimidade é exactamente esse sentimento que resulta da expressão da vontade popular.


Compreende-se, agora, que um Poder político democrático é aquele que, em simultâneo, procura representar a maioria das vontades expressas dos eleitores e, por isso mesmo, se pode considerar legitimado e legítimo. É, portanto, um Poder político que tem «mais força» para governar e fazer a Lei.


Olhando com perspicácia a explicação que dei, percebe-se que a legalidade é passível de ser mantida indeterminadamente, mas a legitimidade pode perder-se em curto prazo. Basta para isso que o Poder legal passe a agir contra a vontade e o sentir dos eleitores.


Até quando é que Adolfo Hitler, chegado ao poder por um processo eleitoral democrático, deixou de ser um legítimo governante dos Alemães? Quando extinguiu a democracia? Se calhar, não. E não, porque muitas ditaduras são consentidas pelas populações, visto sentirem que só por esse caminho se consegue a paz social, o bem-estar e a harmonia (na verdade, não foram os mecanismos repressivos e censórios quem manteve o Estado Novo, no Poder, em Portugal; foram os cidadãos que, embora criticando à boca pequena o Chefe do Governo e a camarilha que o rodeava, nunca geraram, até 25 de Abril de 1974, as condições efectivas para o derrube ser possível). Contudo, há sempre um momento em que a legitimidade se rompe e o Poder legal se torna ilegítimo. Voltando ao exemplo alemão, é difícil determinar esse ponto temporal em relação a Hitler, todavia, provavelmente, ele aconteceu quando a Alemanha começou a sofrer intensos bombardeamentos Aliados ou, talvez, antes, quando se iniciaram as mobilizações militares em grande escala.


O processo de perda de legitimidade é tão comum às ditaduras como às democracias. O Poder sabe isso e, por tal razão, apoia e estimula dois aparelhos de opinião pública poderosos: a propaganda política e as sondagens. Com o primeiro, pretende prender a atenção dos eleitores na sua obra, enaltecendo-a, valorizando-a; com o segundo, procura identificar os pontos baixos de popularidade para os inverter com acções adequadas. Mas a arrogância das democracias pode esquecer a preocupação com a legitimidade. Isso acontece quando se governa a partir da obtenção de maiorias absolutas. A Democracia tem as suas perversidades!


E as Forças Armadas o que têm a ver com tudo isto?


A partir do momento em que o Estado é soberano e independente — quer dizer, quando não reconhece, na ordem externa, nenhum Poder superior ao seu —, as Forças Armadas são o garante do Poder do próprio Estado, isto é, têm como missão última a sobrevivência da vontade histórica do Povo como entidade livre. Deste modo, é legítimo dizer-se que as Forças Armadas são o núcleo de resistência da liberdade do Estado, da sua força e da sua perenidade, já que, ao quebrar-se-lhe a resistência, o Estado, como tal, deixa de existir. A falência das Forças Armadas corresponde à falência do Estado. Por causa deste paralelismo, é possível estabelecer, sem grande abuso, um outro: Estado e Forças Armadas são indissociáveis. Mas quem são as Forças Armadas? São as forças militares organizadas pelo Poder político para permitir a livre existência do Estado e da Nação, integrando cidadãos que, voluntariamente ou obrigados, obedecem à hierarquia estabelecida com o fim último de gerar e gerir a violência em defesa da colectividade e das respectivas estruturas sociais e políticas.


A estes homens e mulheres, o Estado, por serem detentores da capacidade de desencadear a máxima violência dentro das fronteiras territoriais, exige-lhes total imparcialidade e absoluta neutralidade — enquanto instituição — perante o jogo de aquisição e manutenção do Poder político. Eis o motivo por que o cidadão militar vê cerceados alguns dos direitos que assistem, nas sociedades democráticas, aos outros. Essa regra está consignada, usualmente, nas Constituições Políticas modernas. No entanto, o Estado, para garantir que as Forças Armadas, enquanto último argumento de sobrevivência dele mesmo, se não negam ao cumprimento das obrigações por ele impostas, em nome do Povo, exige-lhes que cada militar, e todos sem excepção, jure — usualmente perante a bandeira — cumprir os deveres constitucionais, defendendo a Constituição, com sacrifício da própria vida, se necessário for.


Eis, aqui, a grande contradição. Por um lado, quer-se uma Forças Armadas politicamente neutras e, por outro, quer-se que elas sejam as guardiãs da lei fundamental e do próprio Estado. Como se pode ser simultaneamente duas coisas opostas entre si?


Subordinam-se as Forças Armadas ao Poder político, mas, para que este possa exercer livremente a sua qualidade de Poder, exige-se daquelas que cumpram e defendam o instrumento legal que suporta esse mesmo Poder.


À luz deste apontamento percebe-se, agora, com toda a clareza, a intervenção do Tenente-general José Mena Aguada, em Sevilha. Limitou-se, como comandante de uma força que tem por obrigação cumprir e fazer cumprir a Constituição Política do seu país, a avisar que o Poder político se tornava ilegítimo se ultrapassasse os limites da própria Constituição. É um direito que lhe assiste como resultado de um juramento que fez por imposição do próprio Poder político, que agora o pune. Pune-o, porque não tem a coragem de o louvar. Militares capazes de afirmar publicamente que a traição à Constituição é o caminho para a ilegitimidade do Poder são pilares, são esteios, que se devem apontar às gerações vindouras como exemplos.


O Poder político, para além de lidar mal com a Coragem, não sabe lidar com as suas próprias contradições, reconhecendo-as. Caso não se queira considerar como contradição o raciocínio que acabei de desenvolver, só se pode, então, aceitar que, bem por cima do Poder político e como guardião dele mesmo, em nome da legitimidade consubstanciada no sentimento popular, estão as Forças Armadas, qual consciência colectiva, prontas a intervir quando quem deve governar para o bem do Povo o não faz.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Luís Alves de Fraga às 22:32


5 comentários

De Anónimo a 15.01.2006 às 21:27

Um bom final de Domingo. Aguarda-se novo dia e nova leitura :)Blueyes41
(http://silvarosamaria.blogs.sapo.pt)
(mailto:rosasilva@vodafone.pt)

De Anónimo a 12.01.2006 às 17:59

Creio que teve eco, foi divulgada e enviada aos OCS uma carta assinada por 50 altas patentes em sua defesa e apoio à coragem.Camoesas
</a>
(mailto:camoesas@yahoo.com)

De Anónimo a 12.01.2006 às 15:14

Pois tem muita razão. Mas o trabalho dos políticos após o 25 de Abril, que desmantelou o poder militar, de braço dado com a conjuntura internacional e comunitária, impedam totalmente qualquer espécie de solução armada para as violações constitucionais, por mais graves que elas sejam. A coragem do general espanhol, muito provavelmente, não irá ter eco, como como tal, na opinião pública. Bem pelo contrário. Em princípio, vai passar à história na versão dos políticos, como um reles gesto subversivo e esúpido. E uma mentira repetida mil vezes... No fundo, o meu receio é que a sua coragem vá produzir efeitos contrários e dar aos políticos mais uma arma para decarregarem sobre os militares (e não só na Espanha). Um autêntico tiro pela culatra.deprofundis
(http://deprofundis.blogs.sapo.pt/)
(mailto:fcmvouga@sapo.pt)

De Anónimo a 12.01.2006 às 01:17

Perfeito. Perfeitamente incómodo.Benevolamente, quinze dias de prisão disciplinar ( que, agora, só podem ser virtuais, claro está).
</a>
(mailto:)

De Anónimo a 11.01.2006 às 23:10

Excelente! Quanto ao Artigo nº275 da Constituição da República Portuguesa(...) "os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua função para qualquer intervenção política", proponho uma reflexão sobre este artigo que, remete precisamente para uma recente e anterior sugestão minha, noutro tema. O não uso dos cargos ou funções (leia-se patentes) para opinar neste blogue de referência. Só assim, sem a ostentação das patentes, as ideias e palavras poderão ser um livre testemunho de cidadania, espelhando apenas o cidadão que existe em cada um de nós, civil ou militar! Camoesas
</a>
(mailto:camoesas@yahoo.com)

Comentar post



Mais sobre mim

foto do autor


Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2006

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031