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Fio de Prumo



Domingo, 20.01.13

Seguro e os impostos

 

Dedico este apontamento à memória do meu saudoso Professor de Economia Política, Dr. Luizélio Saraiva, que me iniciou no conhecimento dos clássicos e descobriu em mim o pendor para a compreensão destes fenómenos sociais.

 

Conheço António José Seguro pessoalmente. Conheço-o há coisa de doze anos e sei que será honesto e verdadeiro enquanto o puder ser. A prova disso mesmo deu-a ontem quando lhe perguntaram se, sendo Primeiro-Ministro, baixaria os impostos ao que respondeu, sem hesitações: Não!

Nem Seguro nem ninguém pode baixar os impostos que estão lançados sobre os Portugueses! É uma questão de modelo económico. Deixem que tente explicar-vos o meu ponto de vista.

 

A economia de qualquer Estado carece de empréstimos bancários para aumentar os investimentos produtivos e não produtivos, porque, para se ser concorrente numa economia de mercado, tem de se produzir mais e mais barato e isso exige emprego de capitais que, normalmente, não estão em mãos de particulares. A maquinaria e as matérias-primas estão a preços de tal monta que nenhum capitalista arrisca toda a sua fortuna em um só investimento. Assim, a banca tem de estar por trás de todos os empreendimentos produtivos de vulto. Depois, os salários que se têm de praticar devem permitir ao trabalhador poder usufruir da aquisição dos bens produzidos, caso contrário a produção tende a baixar e a não se tornar rentável o investimento. Assim sendo, o empreendedor deve pagar bem aos empregados e tanto melhor quanto mais complexo for o trabalho executado e mais sofisticada for a maquinaria utilizada. Para tudo isto é necessário dinheiro que o capitalista não tem. A banca está, então, por trás da economia. Mas a banca, como alavanca do desenvolvimento e da produção, tem de viver do juro dos empréstimos. Mas juros não especulativos, caso contrário ela própria inibe a sua função fundamental de motor económico.

Ora, o que acontece é que a banca mundial, em função da chamada dívida soberana, ou seja, a dívida dos Estados, optou por especular com o juro dos empréstimos e, desta forma passou a boicotar a sua real função económica para entrar na atitude usurária obrigando os Estados a, para se financiarem, pagarem cada vez juros mais altos.

 

A Europa aceitou este tipo de “jogo” ao querer manter a cotação elevada do euro e, ao mesmo tempo, não aceitando impor uma política de resistência à especulação financeira. O mecanismo que defende a desvalorização do euro é o cumprimento do défice orçamental dos Estados dentro de um determinado valor, ou seja, os Estados não se podem endividar mais e, pelo contrário, tem de pagar o que devem à banca, mantendo os níveis de produção. Ora, isto é absolutamente impossível, porque para pagar à banca tem de se cobrar mais impostos e, ao fazê-lo, retira-se capacidade de consumo aos consumidores e, desta maneira, obriga-se a reduzir a produção o que provoca a espiral recessiva.

Vendo a questão deste prisma só há um processo de travar a “descida” aos infernos e à miséria: acabar com a especulação financeira, renegociar a dívida, renegociar os juros, repor a banca no seu lugar dentro da actividade produtiva, ou, dito de outro modo, reconduzir a banca à sua normal função de respaldo da economia de mercado. Mas isto não o pode fazer a Grécia ou Portugal ou a Irlanda sozinhos! Quem tem de liderar este processo tem de ser a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e todas as entidades que, de alguma maneira, tenham influência nos meios financeiros mundiais.

 

Eis a razão pela qual António José Seguro não pode prometer aos Portugueses uma redução dos impostos! Eis a razão pela qual o Estado tem, realmente, de emagrecer pois não se pode gerar défice estatal para suportar despesas não “rentáveis” do ponto de vista restrito da gestão financeira (claro que a despesas de saúde pública, de educação e de segurança têm um valor “económico”, mas é um valor que para as finanças é marginal). O Estado Social pode e deve existir a partir de uma economia competitiva e saudável que contribua com a carga tributária para o sustentar.

 

Volto a olhar para o passado: os nossos governantes – todos, mas mesmo todos – não foram capazes de ter uma visão estratégica para, no tempo do crédito fácil e barato, incentivar o tecido produtivo – mas produtivo na óptica da nação e não dos amigalhaços, porque, nem sempre, ou quase nunca, o que é bom para os amigalhaços é bom para o país! – a gerar riqueza que possibilitasse a obtenção de uma carga fiscal que reduzisse a necessidade do Estado se financiar para sustentar todos os que viveram e vivem à sua custa. O Estado não podia nem devia ter continuado a ser o grande empregador em Portugal sem que estivesse respaldado numa economia muito forte e muito saudável. Foi esta falta de visão estratégica e este descuido económico que nos lançou no plano inclinado em que estávamos quando José Sócrates tentou negociar mais um PEC, o IV, que toda a gente política – mais uma vez, com falta de visão estratégica – chumbou e não apoiou. A União Europeia, nessa altura, ainda estava a tentar evitar que Portugal declarasse “falência”, pedindo ajuda externa. Mas aí, também a banca nacional teve culpa e ganância, porque, ao ver-se em risco de falência técnica, exigiu a intervenção do FMI e outros que, naturalmente, sabendo a importância dos bancos para o equilíbrio económico, a iriam defender.

 

Fui longo, mas estas coisas não se tratam em duas linhas. É minha intenção deixar, tanto quanto o meu engenho e conhecimentos mo permitem, os meus Amigos e Leitores esclarecidos, porque, em economia e finanças, não há milagres!

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por Luís Alves de Fraga às 13:41

Quarta-feira, 09.01.13

Políticos e verticalidade de carácter

 

Manuel de Arriaga foi eleito, em Agosto de 1911, primeiro Presidente da República Portuguesa. Era um velho republicano conservador que repudiava os princípios radicais – entenda-se, modernistas, democráticos e tendencialmente socializantes – da ala republicana chefiada por Afonso Costa. Os primeiros Governos constitucionais da República foram, por iniciativa de Manuel de Arriaga, sempre de “concentração” – palavra usada na época para designar o que hoje chamaríamos “inspiração presidencial” com inclusão de representantes de todas as tendências republicanas – até que, dada a instabilidade gerada, se viu obrigado a, em Janeiro de 1913, entregar o Governo a Afonso Costa, por ser o chefe do partido maioritário no Parlamento. Este governou, sem interrupções, durante doze meses. Nesse ano conseguiu o “milagre” de apresentar uma proposta orçamental com saldo positivo e de ter concluído a execução do orçamento com superavit. Foi um feito que há muitos anos não acontecia em Portugal. Para além desta proeza, Afonso Costa conseguiu continuar a reforma das estruturas ancilosadas do Estado herdado da Monarquia.

Provocaram mal-estar entre a população algumas das medidas, mas o Governo soube ser firme no objectivo que tinha traçado: acabar com a dívida flutuante, manter equilibrado o orçamento e modernizar o país de modo a colocá-lo, tanto quanto possível, ao nível dos Estados europeus do seu tempo. Esta última acção passava por acabar com a influência obscurantista do clero católico junto das populações analfabetas, retirando privilégios adquiridos e impondo a mais rigorosa separação da Igreja do Estado. Houve revoltas populares contra o Governo que conseguiram estabelecer a mais estranha das alianças: juntar republicanos extremistas com anarquistas, sindicalistas e monárquicos. Fizeram-se prisões e impôs-se a ordem enquanto se mantinha a governação no rumo certo. Em Janeiro de 1914, Afonso Costa apresentou no Parlamento a nova proposta orçamental que previa um saldo positivo da ordem dos três mil contos de então. Era obra!

Manuel de Arriaga, nesse mesmo mês de Janeiro, por iniciativa própria e ao arrepio de toda a lógica, enviou aos três chefes dos três partidos republicanos uma carta propondo – espantemo-nos – a formação de um Governo extra-partidário que se ocuparia da elaboração do orçamento, da aprovação de uma ampla amnistia e da revisão da Lei da Separação e que presidiria a novas eleições. Afonso Costa, face a tal afronta, imediatamente apresentou a demissão do Gabinete ainda que, no Parlamento, o seu partido tenha ganho uma moção de confiança. Assim acabou o exercício do Governo que melhores resultados práticos tinha tido desde a proclamação da República.

 

Vem este episódio ao caso, porque, em cem anos, muito variou a postura dos políticos nacionais. Variou o seu carácter.

Passos Coelho, chefe do Governo, não conseguiu cumprir nenhum dos objectivos que anunciou ao país, esmaga os Portugueses sob o peso de um orçamento de roubalheira, ouve críticas de todos os sectores políticos e da sociedade civil, escuta palavras de desconfiança do Presidente da República – o aviso de que a continuar por esta senda agravará a espiral recessiva – e não apresenta a demissão.

Que diferença entre a verticalidade dos republicanos de há cem anos e dos aprendizes de políticos de agora! A um – Afonso Costa – bastou a expressão de desconfiança do Presidente da República para demitir o seu Governo; a outro – Passos Coelho – nem todos os encontrões e safanões do mundo o fazem levantar da cadeira onde pousou o rabo impreparado para as questões da governação.

Foi isto que mudou em Portugal! Foi a falta de vergonha, a falta de carácter, a falta de verticalidade, a ausência de brio e honra. Esta gente não aprendeu nem cultivou valores morais, éticos, cívicos. Esta gente nuca poderá, na História, ombrear ao lado de Homens que sabiam o significado do conceito de honra e vergonha!

Não me falem de Ética quando defenderem os governantes que temos tido! Vão estudar os comportamentos da maioria dos políticos de há cem anos, aprendam com eles, saibam o que é decoro, o que é palavra, o que é dignidade. Não chafurdem nos actos indignos dos que, então, já preconizavam esta mudança! Aspirem o aroma das virtudes republicanas e não os fétidos vapores de todos quantos apregoavam e antecederam a ditadura fascista à sombra da qual as actuais gerações cresceram como cogumelos em terreno pestilento.

Leiam até à exaustão os clássicos republicanos nacionais e percebam os seus ensinamentos. Leiam e tentem seguir exemplos de dignidade. Sinto-me enojado com o panorama da política actual.

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por Luís Alves de Fraga às 11:47

Terça-feira, 08.01.13

Liberdade, segredo e confiança

 

Com risco de me repetir, direi que a liberdade só se consegue exercer plenamente quando se conjugam dois elementos indispensáveis: o segredo e a confiança. Não falo, está claro, da liberdade comum, da liberdade que se pratica e desejamos que exista na sociedade dita democrática. Essa liberdade contempla a possibilidade de se dizer mentiras! Essa liberdade, afirma-se vulgarmente, “acaba onde começa a liberdade do outro” o que é um embuste absoluto, pois se eu estender a minha liberdade para além dos limites do conveniente estou a reduzir a liberdade do outro! Terei de perguntar: - Então que raio de liberdade é esta?

 

A verdadeira liberdade é aquela que me leva a não ter limites nem peias para o meu pensamento nem para a sua expressão; é a que me coloca frente a mim próprio, frente àquilo que penso e nem sempre ouso dizer em voz alta. Essa é a Liberdade. Essa, para que seja passível de ser praticada, exige a existência dos tais dois elementos: segredo e confiança.

Para ilustrar a minha afirmação, permitam-me que vos conte uma breve história verdadeira.

 

Pêro da Covilhã, o espião que D. João II mandou fazer a exploração terrestre dos mercados do Oriente – Índia, costa oriental de África e o célebre e misterioso reino do Preste João – acabou por ficar prisioneiro na Abissínia durante todo o resto da sua vida. Só em 1520, depois de ter deixado o reino de Portugal em 1487, teve oportunidade de falar com um eclesiástico católico – o Padre Francisco Álvares – que integrava a embaixada que de Goa havia partido para visitar o reino do Preste João. Na Abissínia praticava-se o cristianismo copta e Pêro da Covilhã não se confessava havia trinta e três anos, porque, explicou a Francisco Álvares, não tinha confiança nos sacerdotes locais pois não guardavam o segredo do confessionário. Ou seja, o espião de D. João II evidenciou que só abria a sua alma e só era verdadeiramente livre com alguém que lhe desse garantias de confiança e de sigilo.

 

Essa liberdade completa e absoluta só é factível entre gente que sabemos estar obrigada ao silêncio e que, para além da obrigação, sabemos que o pratica. Essa liberdade é, afinal, a Liberdade; a Liberdade que modifica e que constrói o ser humano, que faz dele um verdadeiro e consciente democrata, porque a construção da democracia passa pela modificação interna e profunda do Homem. Essa modificação é de carácter cívico e moral; obriga ao respeito e à grandeza de sentimentos. É uma liberdade que, quando praticada regularmente, é “terapêutica”, pois lima e desbasta as arestas do preconceito e tende a buscar a Verdade e a Perfeição. É uma liberdade que respeita a Natureza e a humanidade. É uma liberdade que ajuda à construção de sociedades justas.

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por Luís Alves de Fraga às 12:07

Domingo, 06.01.13

A tolerância

 

A liberdade assenta na tolerância, por esta ser um pilar fundamental da possibilidade da livre exposição das ideias.

Aquilo que falta nos agrupamentos sociais humanos que tendem para o monolitismo opinativo é tolerância.

Tolerância é aceitar o diferente como diferente, mas a aceitação não significa concordância, porque ser tolerante é ser vertical na defesa dos seus pontos de vista. A tolerância não é passiva, porque não é indiferente nem pratica a indiferença. A tolerância é complacente, ou seja, convive bem com a diferença. Por causa da ausência de complacência as religiões – particularmente as que fomentam o fundamentalismo – renegam a tolerância. E os regimes políticos detentores únicos da verdade única não praticam a tolerância nem a permitem. Mas não é necessário, neste mundo político cada vez mais subtil onde o obscurantismo tende a ser uma arma sinuosa, que se viva em ditadura para que se cultive a intolerância! Não. A falta de tolerância é praticada em democracia através da provocação, da insinuação, da ausência de frontalidade e de energia na defesa das ideias.

A tolerância só floresce em ambientes sociais que lhe não são hostis, porque supõe compreensão, que não pode nem deve ser confundida com conciliação. Tolerar não é pactuar; é aceitar reconhecendo a diferença, mas não a repudiando. A democracia para ser bem praticada tem de ser tolerante, mas não pode ser concordante e, muito menos, amorfa. Tem de ser inteligente.

Hitler ascendeu ao Poder – tal como outros tantos ditadores – através de processos democráticos – mas, depois, passou a usar de métodos que, obscurecendo as mentes dos Alemães, desenvolveram a intolerância. É contra esses mecanismos subtis que a tolerância tem de saber desenvolver as suas capacidades defensivas.

Pactuar com quem defende a intolerância não é ser tolerante; é ser ingénuo. A tolerância é uma linha estreita que permite a prática da liberdade dentro de limites que não atentem contra a esta e, consequentemente, contra quem a pratica, por isso a tolerância exige confiança no outro, no diferente, para que este, usando das facilidades que lhe são concedidas, não imponha o seu ponto de vista de modo intolerante. A tolerância exige reciprocidade. Eis porque a prática da tolerância só é possível quando não há segundas intenções e, por conseguinte, só é alcançável plenamente em grupos restritos ou muito bem identificados com interesses superiores que ultrapassam as diferenças menores. A tolerância, no mundo ardiloso do presente, tem de ser desconfiada para garantir a sua sobrevivência.

Sejamos tolerantes, mas não ingénuos, mas não estúpidos, mas não suicidas.

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por Luís Alves de Fraga às 12:06

Sábado, 05.01.13

O segredo

 

Todos os agrupamentos humanos têm um, ou mais do que um, segredo que não revelam e que sobre ele só conversam quando estão juntos com aqueles que, sabendo do segredo, sabem guardá-lo.

Há segredos nas famílias, nos clubes desportivos, nos partidos políticos, nas escolas, nas igrejas, nas corporações profissionais, nos conselhos de ministros, nos conselhos de Estado, nas sociedades comerciais, enfim, onde houver uma associação de homens bons, ou mesmo maus.

Dos diversos segredos só podem participar os iniciados nos grupos em causa.

O segredo é humano e, por isso, social. A sociedade humana está cheia de sociedades secretas.

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por Luís Alves de Fraga às 14:31

Sábado, 05.01.13

O obscurantismo

 

Dizia-se que o maior aliado do obscurantismo era a falta de ilustração, a falta de cultura, a falta de instrução associado à falta de liberdade. Já foi assim – embora continue a ser – mas temos de lhe acrescentar um outro “ingrediente”: a alienação que a sociedade virada para o consumo provoca em quem se deixa dominar por ela… E poucos, muito poucos, lhe escapam, porque os mecanismos psicológicos do marketing, publicidade e propaganda são hoje poderosíssimos; um homem instruído é “apanhado” nas malhas daqueles “maquinismos” condicionantes da vontade com a mesma facilidade que o antigo ignaro e analfabeto aldeão era captado pelo pároco da freguesia do seu sítio. Goebbels, o ministro da Propaganda de Hitler, foi o grande mestre no uso desses limitadores da inteligência humana.

O obscurantismo tornou-se subtil nos dias de hoje e é ele quem permite que as manobras dos sistemas políticos ditatoriais passem, aparentemente, por democráticas. Já se pode viver uma ditadura na pluralidade partidária… basta que os eleitores estejam alienados, ou seja, estejam dominados por forças obscurantistas. A Psicologia trata e cura os distúrbios da mente, mas, também, a condiciona e, ao fazê-lo, torna-se no “ópio dos desprevenidos”.

Só a livre discussão das ideias, em ambiente de liberdade, o que supõe um ambiente de segurança, por isso, secreto e resguardado da crítica limitativa, oferece as condições ideais para se lutar contra o obscurantismo da actualidade.

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por Luís Alves de Fraga às 10:46

Quarta-feira, 02.01.13

O Orçamento e o Presidente

 

Não vou dizer mais nada que outros não tenham já dito entre ontem e hoje, mas não posso deixar de dizer.

O Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2013, mas sujeita-o ao Tribunal Constitucional. Foi uma espécie de “nin”, que lhe tranquiliza a consciência: não dá um mau sinal para o estrangeiro, mas não concorda com o Governo! “Rematou a bola” para os juízes do Tribunal Constitucional. Estes podem tomar uma de duas atitudes: ou liminarmente consideram inconstitucionais as partes indicadas pelo Presidente da República e pelos deputados que pedirem a revisão e devolvem ao Parlamento e ao Governo o Orçamento para rectificação; ou consideram inconstitucional e, no entanto, à semelhança do ano passado, deixam que seja executado e não repetido no próximo ano.

Na primeira situação, o Tribunal assume-se em pleno e resolve abrir a crise nacional e internacional que o Presidente não quis abrir e, ao fazê-lo, desautoriza o Presidente, Governo e Parlamento, dando uma clara nota do seu poder fora e dentro de Portugal. Na segunda posição o Tribunal de Contas passa a sua própria certidão de óbito, enquanto última instância de defesa da Constituição. E esta será a pior das duas escolhas, pois deixando de estar em causa a credibilidade de um órgão do Estado, passamos todos nós a estar entregues nas mãos dos “bandidos”, ou seja, nas mãos do Governo e nas da troika. A Justiça – figura de mulher com os olhos vendados – passa a surgir com um olho tapado e outro a espreitar por baixo da venda!

Julgar não pode ser uma atitude relativa; tem de ser absoluta. Os juízes não podem estar a levar em conta os efeitos da sua decisão quando a sua consciência aponta para um lado e a análise da situação aconselha a ir no sentido oposto. Julgar tem custos e os juízes do Tribunal Constitucional tiveram a sua oportunidade no ano passado para mostrar a sua fragilidade e contemporização. Fazer mais do mesmo é negar a Justiça, é distorcer a Verdade, é fechar os olhos perante o crime. E não se diga que estou a pressionar o Tribunal! Estou, no pleno uso dos meus direitos, a analisar posições que cidadãos empossados de obrigações especiais têm de saber gerir para manter a dignidade do órgão ao qual dão corpo.

O Governo não pode ser o “bom aluno”! Tem de ser o “enfant terrible” que descobre e impõe à troika as soluções que são favoráveis ao Povo, primeira entidade para com quem tem obrigações. Tem de haver outras saídas que não sejam só as da austeridade que Vítor Gaspar – na leitura dos manuais errados de Economia – nos impõe!

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por Luís Alves de Fraga às 11:16


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