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Fio de Prumo



Segunda-feira, 01.09.08

Segurança interna

 

 
A partir de 11 de Setembro de 2001, mas mais particularmente depois do atentado, em Madrid, de 11 de Março de 2004, o conceito de segurança interna começou a sofrer alterações e, em consequência, o da missão das Forças Armadas também. Realmente, pelo menos, desde o final da 2.ª Guerra Mundial tinha sido aceite, consensualmente, nos Estados ocidentais, que havia forças distintas para a defesa interna e externa, já que o tipo de ameaças era diferenciado, visto que a ordem interna só era posta em causa por elementos nacionais e a externa por estrangeiros; em situações extremas — estado de sítio com suspensão dos direitos e garantias dos cidadãos — as Forças Armadas poderiam ser chamadas a defender a ordem interna.
Este quadro foi claro e não deixava margem para dúvidas de espécie nenhuma: a democracia, no seu dia a dia, tinha como garante as forças de segurança interna; o Estado tinha, nas Forças Armadas, o seu garante na ordem externa.
Quando o terrorismo internacional entra em cena dá lugar à grande interrogação: — Onde começa, realmente, a defesa interna? O terrorismo será uma matéria para ser deixada ao cuidado das forças de segurança interna ou o terrorismo é já a invasão, feita pelo estrangeiro, do território nacional? Quem deve entrar de prevenção perante uma ameaça terrorista? As forças de segurança interna ou as Forças Armadas que são, até ao momento presente, os maiores gestores de violência de um Estado? Como se deve entrosar a informação interna com a informação estratégica sobre a possibilidade de ocorrência de actos terroristas? Este tipo de informação cabe ao pelouro da ordem interna ou ao da ordem externa?
Questões como estas podem parecer ao comum dos cidadãos meros problemas sem interesse, desde que o seu interesse e segurança sejam devidamente acautelados. Todavia, não é correcta esta postura, porque se está a falar de quem, de facto, controla a máxima força e violência legais e de quem as comanda.
Na verdade, se tudo se colocar ao nível do plano interno, não parecem restar dúvidas que o comando e controlo dos sistemas de segurança pertencem ao Governo; mas se se colocar ao nível do plano externo terá de haver uma coordenação distribuída entre o Governo, o Parlamento e o Chefe de Estado, porque se está, de facto, na área das relações internacionais e, por conseguinte, na das Forças Armadas, ainda que os agentes estrangeiros não sejam claramente identificados quanto ao Estado ou organização de origem.
 
No primeiro caso, está a dar-se ao Governo mão livre para, sem pedir conselho e ou autorização ao Parlamento e ao Chefe de Estado, agir para além da esfera do seu mandato e da sua responsabilidade. Quer dizer, o Governo exorbita nas suas competências. É uma tentação que pode estar ao alcance de qualquer Executivo mais vocacionado para a centralização da autoridade, configurando, pela via legal, uma subtil usurpação que fere o princípio básico da separação de poderes sobre o qual se constrói, saudavelmente, a democracia.
 
Depois deste enquadramento generalista e meramente teórico, deixo aos meus leitores o cuidado de lerem o n.º 3 do Art.º 1.º da Lei 53/2008, de 29 de Agosto e tirarem por si as conclusões que acharem convenientes, tendo em consideração que o mesmo diploma estipula que a política de segurança interna é conduzida pelo Governo e por um Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a quem compete coordenar, dirigir controlar e comandar operacionalmente a mesma (Art.º 15.º):
 
«As medidas previstas na presente lei destinam -se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.»

 

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por Luís Alves de Fraga às 11:09


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